Terça-feira, 13 de abril de 2021
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Opinião Diogo Murari

A disputa entre estados e municípios quanto as medidas de combate à pandemia

No último dia 03, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) entendeu pela prevalência das medidas do Decreto Estadual de Mato Grosso nº 835/2021, em detrimento do Decreto do Município de Cuiabá de nº 8.340/2021. Ambos restringiam a circulação de pessoas e abertura do comércio. O estadual, porém, mais severo que o municipal.
 
A decisão se pautou no Art. 174, Inciso I, da Constituição Estadual, que determina, de forma aqui simplificada que, na gerência dos interesses da população, o município deverá observar prioritariamente cooperação com a União, com o estado, como também se associando com outras cidades, para a realização do bem-comum.
 
Com esta base, ressalta a impossibilidade de existência de decretos inconciliáveis, e, indica a prevalência daquele que estabelecer maior proteção e abrangência, ressaltando que aos municípios caberia a possibilidade de indicar maiores restrições que o estado, se assim for necessário. Mas, não menos restrições.
 
Tal assunto vem sendo objeto de discussão no âmbito judicial desde o início da pandemia, em março de 2020, quando o PDT – Partido Democrático Trabalhista - ajuizou ADI discutindo a constitucionalidade de Lei Federal nº 13.979/2020, que resultou na seguinte decisão liminar:
 
Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública, mostrando-se interessados todos os cidadãos. O artigo 3º, cabeça, remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas. Não se pode ver transgressão a preceito da Constituição Federal. As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior. (ADI 6.341, Min. Marco Aurélio, 24/3/20).
 
Em que pese o Art. 23, Inciso II da Constituição Federal entender que as questões de saúde são de competência concorrente entre Federação, estados e municípios, o Art. 30 dispõe que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
 
O Art. 30 acima citado, instituiu prerrogativas de autoadministração e autogoverno aos municípios, contudo, é possível assinalar que tais decisões tem conferido aos municípios uma crescente perca de autonomia. Impondo, do ponto de vista de regulamentação de medidas de enfrentamento à pandemia uma total submissão aos governos federal e estadual.
 
Ainda que em um determinado município os índices de contaminação e gravidade dos infectados pela Covid-19, esteja em níveis menos graves que outros, este não poderá abrandar as normas de enfrentamento imposta pelo governo federal ou estadual. Correndo risco de prejudicar seu comércio, ainda que hipoteticamente, desnecessariamente.
 
Desta feita, em diretriz frenteada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nota-se a clara prevalência das medidas de saúde frente às medidas econômicas, além de autonomia legislativa ao estado subordinada às medidas Federais, e ao município subordinada às medidas Federais e Estaduais. Um precedente perigoso aos municípios a longo prazo.

Diogo Murari

Diogo Murari
Advogado, Especialista em Direito Individual, Processual e Coletivo do Trabalho. Sócio do Escritório Murari Motta & Reis Advocacia e Assessor Jurídico do Município de Primavera do Leste.
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