Domingo, 22 de maio de 2022
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Opinião Rafael Souza Nascimento

A lei do superendividamento

A lei do superendividamento

A lei do superendividamento

Foto: Reprodução internet

Na no dia 1 de julho de 2021, entrou em vigor a lei 14.181, ampliando a defesa do consumidor em relação as instituições financeiras, onde mais de 30.000.000,00 (trinta milhões) de brasileiros podem ser beneficiados, com as novas medidas.
 
A lei busca a prevenção, tratamento e conciliação no que se refere a todas as dividas elencadas junto ao cadastro de pessoa física - CPF dos cidadãos, sejam dividas em relação a empresas privadas ou órgãos públicos.

Também conhecida como a lei de recuperação judicial da pessoa física, este novo tramite beneficia quem está com suas dívidas fora de controle, possibilitando ao cidadão superendividado, a renegociação dos valores pendentes, em blocos, levando todos seus credores a uma mesa de conciliação para aprovação em conjunto de um plano de pagamento para todos.

O superendividado tem acesso a este processo de conciliação, por meio de profissional habilitado, seja um advogado, defensor público ou até mesmo o Procon de sua cidade.   

Essa medida busca garantir a quitação das dívidas e o poder de crédito de toda população, retirando o nome do devedor de qualquer cadastro de proteção ao crédito, e garantindo aos fornecedores o pagamento de seus valores em parcelamentos que podem chagar a 05 (cinco) anos, visto a necessidade de manutenção das necessidades mínimas do devedor.   

Importante lembrar, que o procedimento prevê penalidade ao não comparecimento de qualquer dos credores a mesa de conciliação.

Determinando a lei, que lhe seja imposta a suspensão da cobrança do débito e a interrupção dos juros pelo atraso, bem como a aceitação compulsória ao plano de pagamento da dívida caso aprovado, sendo ainda, o credor faltante colocado no final da fila dos pagamentos, conforme art. 104-A, §2, do Código de defesa do consumidor.  

Esse recomeço busca garantir a preservação do seu mínimo existencial a toda a população superendividada, com a repactuação de seus débitos, podendo este procedimento ser realizado novamente, somente após 02 (dois) anos, após o pagamento final do plano anteriormente aprovado. 

Uma boa saída para colocar as contas em dia. 

Rafael Souza Nascimento

Rafael Souza Nascimento
Advogado; Pós-graduado em direito civil e processo cível; Sócio no escritório Murari Motta & Reis advocacia.
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